Violência doméstica na primeira infância e a "Lei da Palmada"

Violência doméstica na primeira infância e a “Lei da Palmada”

Saiba no que consiste a lei e quais os percalços para o combate da violência contra a criança no Brasil.

Violência é “o uso da força física ou do poder real ou em ameaça contra si próprio, contra outra pessoa ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”. (Foto: iStock).

Conte no relógio uma hora: ao final dos 60 minutos, 5 crianças no Brasil foram agredidas física, psicológica ou sexualmente — o que equivale a 129 casos por dia, denunciados ao Disque Denúncia 100, segundo dados tabulados pela Fundação das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Isso sem contar aqueles casos que não chegam às autoridades e acabam por permanecer na penumbra do desconhecimento e da perpetuação da violência infantil.

Segundo a Organização Mundial de Saúde, violência é “o uso da força física ou do poder real ou em ameaça contra si próprio, contra outra pessoa ou contra um grupo ou uma comunidade que resulte ou tenha qualquer possibilidade de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação”.  

E a desproporcionalidade da violência cometida por um adulto contra uma criança se revela na relação de poder extremamente desigual. Afinal, as crianças são naturalmente vulneráveis: não possuem conhecimento total do mundo e ainda estão em fase de desenvolvimento, tanto físico, quanto mental ou emocional.

Para Heloísa Oliveira, administradora executiva da Fundação Abrinq, um dos pontos mais importantes na caracterização da violência na primeira infância – isto é, contra crianças que possuem entre 0 a 6 anos de idade –, é o ambiente em que essas ações acontecem. “Das denúncias que chegam até nós pelo Disque 100, a maioria acontece no ambiente doméstico, e infelizmente a mãe é apontada como agressora”, explica. A partir dos 6 anos de idade, as crianças costumam ser vítimas de agressores do sexo masculino, principalmente familiares.  

O levantamento da instituição mostra que, do total de denúncias, a negligência corresponde a 38%, já as agressões físicas contabilizam 22% e as violências psicológica e sexual acometem, respectivamente, 23% e 11% dos menores de seis anos. As queixas foram categorizadas de forma múltipla, o que significa que em uma única denúncia há mais de um tipo de violação.“Mesmo com esses dados em mãos, temos o que podemos chamar de sub-registro de informações, ou seja, apenas as estatísticas do que nos foi denunciado, que é sempre um número subestimado. O número total é bem maior”, esclarece.

O ECA e as políticas públicas protetivas contra a violência infantil

Criado há 27 anos, o ECA, como é popularmente chamado o Estatuto da Criança e do Adolescente, é o principal instrumento jurídico brasileiro que visa defender e proteger de forma integral as crianças e adolescentes. O problema, afirma a administradora executiva da Abrinq, é o não cumprimento da legislação.  

“Simplesmente não chega a todos, em um país imenso e desigual”, afirma. E exemplifica com os dados do Ministério da Educação que mostram que apenas 30,1% das crianças com idades entre 1 a 3 anos têm acesso à creche, embora seja um direito de todos. “A creche de qualidade assegura que a criança esteja num espaço favorável ao seu crescimento e desenvolvimento, mas continua um privilégio de poucos. As crianças mais pobres – justamente aquelas em maior vulnerabilidade social – ainda são minoria nesses equipamentos”

A Lei da Palmada e por qual motivo não deveríamos chamá-la assim

Aprovada em 2014, a Lei 13.010, popularmente conhecida como Lei da Palmada, proíbe o uso de castigos físicos ou tratamentos considerados cruéis e degradantes para crianças e adolescentes em todo o território nacional.

O tema ganhou destaque por conta do caso Bernardo Boldrini. O menino, de 11 anos, foi morto em abril de 2014 pelo pai e pela madrasta. O assassinato aconteceu na cidade de Três Passos, Rio Grande do Sul. O garoto sofria castigos físicos e violência verbal por parte de ambos, desde a morte da mãe. “Ele foi vítima de violência familiar e já tinha, inclusive, procurado o Conselho Tutelar. Houve bastante mobilização da sociedade e foi um passo importante materializar numa lei, mas não basta ter uma lei aprovada, ela precisa ser implementada e respeitada para sobrepor o aspecto cultural que a violência educa”, ressalta Heloísa que, assim como outros especialistas, defende que a Lei receba o nome de Lei Menino Bernardo.

As marcas da violência infantil e como quando há suspeita de maus tratos

Estudos científicos mostram que a violência contra crianças não deixa somente marcas físicas: as cicatrizes mais doloridas e preocupantes são aquelas que não podem ser vistas. “Esses traumas vão influenciar para sempre a vida dessas pessoas, inclusive agindo como um multiplicador ou catalisador. Se você perguntar para uma pessoa que bate nos filhos, ela vai dizer que apanhou dos pais. É dessa forma que a violência se propaga de geração para geração”, explica Heloisa. “Precisamos trabalhar com a possibilidade de prevenir que a violência aconteça, mas uma vez que já tenha ocorrido, são necessários mecanismos para reparar e entender esse trauma.”

Criado pela UNICEF, o aplicativo gratuito Proteja Brasil foi idealizado com o intuito de tornar mais acessível o engajamento na luta contra a violência infantil. Além de proporcionar que aqueles que estão denunciando encontrem os órgãos de proteção mais próximos, a ferramenta informa de maneira didática sobre o que consistem as violações dos direitos humanos na infância e adolescência. Está disponível para todas as plataformas.

Em casos de agressões – sejam elas físicas, verbais, psicológicas ou sexuais – o primeiro órgão a ser acionado é o Conselho Tutelar. O Disque 100 também é um mecanismo importante, pois todas as denúncias são encaminhadas para os órgãos para apuração.

Fonte:

Rede Nacional Primeira Infância – “Guia de proteção e prevenção às violências na primeira infância.”