Entenda o Marco Legal da Primeira Infância

Entenda o Marco Legal da Primeira Infância

Em março deste ano, o Marco Legal da Primeira Infância completou dois anos. O grande trunfo da legislação é a promoção de uma consciência sobre a importância dos cuidados, do desenvolvimento integral, do direito de brincar e da participação paterna na vida do filho.

presença do pai

De acordo com o Ministério da Saúde, após publicação do Marco Legal da Primeira Infância, o Brasil se tornou o “primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da primeira fase da vida”. A legislação foi construída com base em pesquisas que confirmam que o ambiente saudável e os estímulos nessa fase têm impactos diretos no desenvolvimento cognitivo da criança e, por consequência, do adulto. Assim, a vivência do bebê impacta a formação da sua capacidade de pensamento, aprendizado, linguagem e expressão. Portanto, quando ele é negligenciado, não desenvolve todo o seu potencial e acaba ficando para trás.

O Marco Legal da Primeira Infância diz respeito aos serviços e profissionais de saúde, empregadores, trabalhadores e população em geral para que seja eficiente.

A cultura do cuidado

O ponto central do Marco da Primeira Infância é a promoção de uma cultura do cuidado com a criança, desde o nascimento até os seis anos de idade. A ideia é prezar pela qualidade de vida do pequeno, estimulando a criação de vínculos afetivos e o seu desenvolvimento integral, para que atinja seu melhor potencial.

Outro trunfo do projeto é a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, cuja abordagem é intersetorial e engloba educação, saúde, assistência social e assim por diante. Assim, o Marco defende que para que o bebê se desenvolva integralmente, é preciso investir em todas as áreas relacionadas.

Mas como promover tudo isso na prática? Em primeiro lugar, a legislação define que tanto o governo federal, quanto os estados e os municípios são responsáveis pela promoção da primeira infância. Além disso, a legislação definiu o Orçamento Primeira Infância, para facilitar o monitoramento da sociedade sobre o valor destinado pelo poder público.

Por fim, o Marco prevê uma série de ações:

  • Incentivar o aleitamento materno para promover a saúde, o desenvolvimento e o vínculo afetivo entre mãe e bebê;
  • Garantir a alimentação complementar saudável e balanceada a partir dos seis meses de idade;
  • Prevenir acidentes na primeira infância;
  • Promover a educação sem o uso de castigos físicos;
  • Permitir que o trabalhador registrado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tenha o direito de faltar até dois dias ao serviço, sem descontos no salário, para acompanhar consultas médicas e demais exames da companheira durante a gestação;
  • Permitir que o trabalhador registrado possa faltar ao trabalho um dia por ano para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica;
  • Incentivar a licença-paternidade de 20 dias para funcionários de empresas que fazem parte do programa “Empresa Cidadã” e, se possível, empregados de companhias que não fazem parte do projeto;
  • Permitir que um dos pais permaneça na UTI ao lado do bebê, quando necessário;
  • Incentivar a divisão de responsabilidades e tarefas entre pai e mãe;
  • Dar atenção especial a gestantes presas, para que tenham acesso a ambientes adequados ao acolhimento do filho quando derem à luz, além de dar aos juízes a possibilidades de conceder prisão domiciliar;
  • Promover programas de acolhimento para crianças de zero a seis anos;
  • Garantir aos bebês e crianças o direito de brincar;
  • Priorizar a qualificação dos profissionais que trabalham com primeira infância;
  • Garantir o atendimento domiciliar para os bebês em crianças em situação de vulnerabilidade.

A nova legislação e as demais leis para a infância

O Marco Legal da Primeira Infância se propôs a rever práticas que estavam previstas em outras legislações — como no Estatuto da Criança e do Adolescente — além de adotar ações que ainda não estavam previstas. A cesariana, por exemplo, deve ser definida como uma técnica a ser adotada apenas quando o parto normal não é possível. O mesmo vale para o direito  à creche e à pré-escola, que ainda não é majoritariamente cumprido no Brasil.

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Legal da Primeira Infância inova ao destacar a importância da faixa etária dos zero aos seis anos, sublinhando quais as ações prioritárias para que nossos pequenos recebam a atenção que necessitam.